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19 de Janeiro de 2021

Crime e Contravenção Penal: Semelhanças e Diferenças

Muryllo Paula, Advogado
Publicado por Muryllo Paula
há 5 anos

Resumo:

A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro (Decreto lei n. 3.914/41) faz a seguinte definição de crime:

“Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

Essa lei limitou-se apenas a destacar as características que distinguem as infrações penais consideradas crimes daquelas que constituem contravenções penais, as quais, como se percebe, restringem-se à natureza da pena de prisão aplicável.

Adotamos o conceito analítico de crime, que tem como elementos estruturais a ação típica, antijurídica e culpável. Também somos adeptos da classificação bipartida ou dicotômica, que ao longo deste artigo faremos um estudo mais aprofundado.

O presente artigo tem como escopo primordial fazer um estudo conceituando e diferenciando crime de contravenção, abordando os assuntos mais importantes dentro do tema.

PALAVRAS-CHAVE:

Crime, Contravenção penal, Infração, Pena.

INTRODUÇÃO:

A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro (Decreto lei n. 3.914/41) faz a seguinte definição de crime:

“Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

Além dos conhecidos conceitos, crime formal é toda a ação ou omissão proibida por lei, sob ameaça de pena; crime material é a ação ou omissão que contraria os valores ou interesses do corpo social, exigindo sua proibição com a ameaça de pena. Faz-se necessária a adoção de um conceito analítico que é o qual adotamos, segundo Welzel é a ação humana voluntária e consciente dirigida a uma finalidade.

No conceito analítico de crime há alguns elementos estruturais, sendo eles: ação típica, antijurídica e culpável. O entendimento dominante no Brasil, “crime é a ação típica e antijurídica”, admitindo a culpabilidade somente como mero pressuposto da pena.

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS

Tripartida – alguns países, como Alemanha, França e Rússia, utilizam essa divisão tripartida na classificação das infrações penais dividindo-as em crimes, delitos e contravenções, segundo a gravidade que apresentam.

Bipartida – é a divisão mais utilizada pelas legislações penais, inclusive pela nossa, as condutas puníveis dividem-se em crimes ou delitos e contravenções que seriam espécie de gênero infração penal.

Ontologicamente não há diferença entre crime e contravenção. AS contravenções, que por vezes são chamadas de crimes-anões, são condutas que apresentam menor gravidade em relação aos crimes, por isso sofrem sanções mais brandas. O fundamento da distinção é puramente político-criminal e o critério é simplesmente quantitativo ou extrínseco, com base na sanção assumindo caráter formal. Com efeito, nosso ordenamento jurídico aplica a pena de prisão, para os crimes, sob as modalidades de reclusão e detenção, e, para as contravenções, quando for o caso, a de prisão simples. Assim, o critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza de pena privativa de liberdade cominada.

DISTINÇÃO: CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL

- Crime

Quanto à aplicação da lei penal: A lei penal brasileira é aplicável, via de regra, aos crimes cometidos no território nacional, e a diversos crimes praticados no estrangeiro, em razão de sua extraterritorialidade. (Art 5º caput, e 7º, CP)

Quanto ao elemento subjetivo e culpabilidade: Os crimes podem ser dolosos, culposos, ou preterdolosos. (Art 18 e 19, CP). E são compatíveis com erro de tipo, e com erro de proibição. (Art 20 e 21, CP).

Quanto ao tempo do cumprimento das penas: O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. (Art 75, CP)

Quanto à ação penal: Pode ser pública incondicionada ou condicionada, ou de iniciativa privada. (Art. 100, CP)

- Contravenção Penal

Quanto à aplicação da lei penal: A lei brasileira somente incide no tocante as contravenções penais praticadas no território nacional. (LCP, art. 2º)

Quanto ao elemento subjetivo e culpabilidade: Basta para as contravenções penais, ação ou omissão voluntária. (LCP, art. ). As contravenções penais admitem unicamente a ignorância ou a errada compreensão da lei se escusáveis.

Quanto ao tempo do cumprimento das penas: Na contravenção penal as penas de prisão simples não podem em caso algum ser superior a cinco anos.

Quanto à ação penal: Pública incondicionada.

CRIMES DOLOSO, CULPOSO E PRETERDOLOSO

Segundo o código penal, diz-se crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-los; culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18 do CP). Preterdoloso é o crime cujo resultado total é mais grave do que o pretendido pelo agente.

CRIME

O conceito de crime é o ponto de partida para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal. Como definido acima pelo CP, “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

Há várias classificações e tipificações de crimes, das quais não serão abordadas com profundidade nesse artigo porque são matérias muito extensas e o principal objetivo deste artigo é a diferenciação entre crime e contravenção penal. No entanto citarei alguns tipos de crimes para que se possa ter um breve conhecimento e em outro trabalho aprofundar o estudo especificamente em crimes.

· Crimes dolosos, culposos e preterdolosos;

· Crimes omissivo e comissivo;

· Crimes instantâneo e permanente;

· Crimes material, formal e de mera conduta;

· Crimes de dano e perigo;

· Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo;

· Crimes unissubsistente e plurissubsistente;

· Crimes comum, próprio e de mão prória;

· Crimes de ação única, de ação múltipla e de dupla subjetividade.

Vale observar que para cada tipo de crime será sancionado uma pena diferente, podendo elas chegar ao máximo 30 anos no caso de PPL (Pena Privativa de Liberdade).

CONTRAVENÇÃO PENAL

Nos termos do art. , da Lei de Contravencoes Penais, a pena deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto e, de acordo com o § 1º, do mesmo artigo, o condenado à referida pena deve ficar sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Por outro lado, apesar das diferenças existentes entre contravenção de crime, várias normas aplicáveis aos crimes são também aplicáveis às contravenções, como é o caso das regras gerais do Código Penal, nos termos do art. , da LCP.

Outro instituto importantíssimo do Direito Penal, perfeitamente aplicável às contravenções penais, são as “Causas Excludentes de Ilicitude”, previstas no art. 23, CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

CONCLUSÃO

Ao finalizar nosso estudo, é necessário frisar que o conteúdo do tema abordado é inesgotável, então foi feita apenas a distinção entre contravenção penal e crime, onde se conclui que mesmo o crime e a contravenção sendo espécies “distintas” do gênero “infração penais”, não existem, a rigor, uma diferença substancial entre os dois. Entretanto, apresentamos algumas diferenças específicas entre crime e contravenção, como por exemplo, o tipo de ação penal, aplicabilidade da lei penal, elemento subjetivo e culpabilidade e tempo de cumprimento da pena.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral 1, 21º edição.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal Parte Geral, vol. 1.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, Vol. I

NUCCI, Guilherme. Manual de Direito Penal

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7657/Crimeecontravencao-penal-diferencasesemelhancas

http://jus.com.br/artigos/22934/crimeecontravencao-penal-diferencasesemelhancas

Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral 1, 21º edição.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal Parte Geral, vol. 1.

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MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Geral

NUCCI, Guilherme. Manual de Direito Penal

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7657/Crimeecontravencao-penal-diferencasesemelhancas

http://jus.com.br/artigos/22934/crimeecontravencao-penal-diferencasesemelhancas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3914.htm

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