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Muryllo Paula

Pontalina (GO)

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Artigo · há 10 anos

Sequestro E Cárcere Privado (Art. 148. CP)

INTRODUÇÃO: No caput do 148 do Código Penal estão descritas as condutas que tipificam o sequestro e o cárcere privado. Ao narrá-las o legislador assim dispôs: “privar alguém, de sua liberdade,...

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Artigo · há 10 anos

Crime e Contravenção Penal: Semelhanças e Diferenças

Resumo: A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro (Decreto lei n. 3.914 /41) faz a seguinte definição de crime: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou...

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